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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 15:31
OAB pede suspensão de cobranças de custas não previstas em lei
de custas, não previstas em lei, para a prática de atos relativos às ações penais públicas no TJ/BA, inclusive em requerimentos de liberdade
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 10:30
Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados, dispensa prisão domiciliar
Não há constrangimento ilegal quando o juiz nega pedido de prisão domiciliar ao advogado que está acomodado em prisão cujas características são compatíveis com as exigências
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2017 - 14:28
Terceira Turma reconhece tempestividade de recurso fora das regras previstas no novo CPC
Por maioria, 3ª Turma admitiu processamento de recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2017 - 17:06
Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC
Segundo o governador, as regras afrontam a autonomia política das unidades da federação e o pacto federativo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 11:29
Concurso Público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no Edital
Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 17:45
Procuradores evitam que classificados em concurso assumam vagas para professor no IFBA previstas em outra seleção
A questão surgiu após dois concorrentes terem entrado com ação judicial para obrigar o IFBA a nomeá-los para uma das vagas de professor de Sociologia disponibilizada em um novo certame
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:55
Alterações do projeto de código penal previstas para o crime de furto: Uma abordagem crítica
Espera-se que o legislador atue com o imprescindível equilíbrio e sabedoria a fim de que realmente se possa formular um novo Código Penal que satisfaça os anseios da população e obedeça aos critérios da dogmática jurídico penal com racionalidade e razoabilidade
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 17:30
Projeto obriga bares a divulgar penas previstas para quem dirige alcoolizado
Deputado quer inibir comportamentos de risco
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 19:01
AGU propõe mudanças nas regras sobre honorários advocatícios previstas no anteprojeto do novo CPC
A AGU e as Procuradorias Gerais dos Estados querem alterações no texto do anteprojeto do Novo Código Civil.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei.
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 12:04
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2008 - 12:12
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 10:38
Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca
Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Julho de 2020 - 10:36
Ex-prefeito de Avaí é condenado por improbidade administrativa
Gestor não construiu moradias indígenas previstas em convênio.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 09:59
Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança. Concurso Público
Candidato classificado fora do número de vagas previstas no Edital.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 11:00
Lei Maria da Penha é aplicada a homem agredido no Mato Grosso do Sul
Magistrada também mandou aplicar medidas protetivas previstas na legislação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Janeiro de 2018 - 11:01
Agravo Interno no Recurso Especial. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva
Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 16:03
Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança. Concurso Público
Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital.